Tudo sobre Hamilton Dias de Souza



A intençãeste por José Ricardo e da Mitsubishi, logo, era de que este caso da Ford fosse adiado e retirado por pauta sempre para de que este caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez que este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, de alguma forma, possibilitando que, no futuro, haja uma distorção pelo sistema saiba como um todo. Hoje, nós temos 1 manicômio tributário amplamente pior do que aquele de que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

Dalton era o relator do recurso da Ford. Segundo o MPF, este caso chegou a ser pautado duas vezes, porém em ambas ele faltou à sessãeste, impossibilitando o julgamento. A denúncia diz de que as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias do Souza para retirar o processo de pauta.

ConJur — O que este senhor achou de, no caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso nãeste colocasse 1 fim na discussão? Funcionou?

Além da vitória pelo Carf, o MPF também diz de que a Mitsubishi pagou este ex-conselheiro para articular junto ao governo federal a aprovação por uma medida provisória autorizando a cumulaçãeste dos créditos presumidos por IPI.

Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto por capacidade é do presidente do colegiado, qual só Pode vir a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento utilizando um depósito. Só de que as ações são demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, no parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá ESTES setores de modo a os quais as contribuições Seroada não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem utilizando um rol do qual dá direito a crédito e este que nãeste dá direito a crédito.

Ex-professor da Universidade do Sãeste Paulo, Dias de Souza é a prova do qual este cachimbo entorta a boca: Praticamente as AS SUAS respostas são aulas A respeito de este tema.

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Muito mais professor, contudo este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou muito crítico da movimentaçãeste Destes doutrinadores. Por qual na véspera DE decisões DE repercussões gerais os doutores, a inteligência do País do futebol, nãeste se reúnem de modo a discutir a questão e mandar de modo a o Supremo?

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa de um processo qual a Ford moveu no Carf. A tese era a mesma da defendida através Mitsubishi, porém, segundo  este MPF, saiba como não havia propina de modo a conselheiros, não havia garantia de vitória.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base por cálculo da Cofins, o Supremo apontou qual a decisão valeria só para este caso concreto da proceder, nãeste para ESTES outros. Como o senhor vê isso? Nãeste era este momento de modo a decidir do vez?

A corrupçãeste grassa pelo País do futebol. O brasileiro é um "ser propenso à corrupção". Acusações atingem desde o faxineiro até este Presidente da República, contendo juristas (e para ser jurista não precisa ter reputaçãeste ilibada). Por sua vez, estranho o MP não enviar o jurista de modo a "atrás DE grades".

Nesse caso, deixariam por simplesmente criticar as decisões com as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias por Souza — Toda vez que, A respeito de uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais de um tributo, temos uma pluritributação. Para começar: Imposto de Importaçãeste, IPI e ICMS. A minha e sua discriminaçãeste do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros cheque aqui órgãos. Em qualquer saída do produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravfois do uma distribuiçãeste Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste por serviços é 1 fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem tais como circulação de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece de que nem uma emenda constitucional pode mexer nisso, e que a base é tal discriminação do competências.

Por meio de sua própria assessoria de imprensa, a Advocacia Dias do Souza informou qual Hamilton Dias do Souza nunca foi intimado de modo a prestar qualquer esclarecimento às autoridades e que "atuou pelo caso da Mitsubishi saiba como advogado da empresa, seguindo os elevados padrões té especialmentecnicos e éticos de que caracterizam a atividade do Emprego".

Hamilton Dias de Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício É possibilitado a ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Não conhecido detalhes sobre Hamilton Dias de Souza



Algufoim questiona e a questão vai parar no Judiciário. Porém, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois por 24 anos! Por de que adianta a Constituição? De de que adianta ter outros controles? Além disso, possui a duplicidade do exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, que possui 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável que as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharão, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse o oposto do STJ. Ninguém É possibilitado a Ainda mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste de segurança.

Este sistema Este momento é bem pior. É 1 grande perigo a decisão, em vez por se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter um vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age saiba como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mãeste no nosso bolso injustamente, agride um direito individual que têm a oportunidade de ser tãeste sé especialmenterio quanto a liberdade.

Hamilton Dias de Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir qual você tivesse este amigo da corte de que nãeste estivesse necessariamente representando algué especialmentem ou 1 grupo por companhias.

Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não consta da peça acusatória que tal substabelecimento, que compreendia outros advogados da Advocacia Dias do Souza, foi apresentado após o encerramento definitivo do processo.

Em visitante à redação da ConJur, ele conversou A cerca de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de companhias brasileiras para o exterior e outros temas qual preocupam quem investe no país.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda que com a ressalva do ponto do Aspecto do alguém, acatar o que foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Hamilton Dias de Souza — Este ministro Celso de Mello diz, no voto dele, que não julgar isso naquele caso era “uma FORMATO por desprezarmos ESTES votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é de que podem vir a nãeste acatar aquilo qual já foi julgado por colegas por corte?

Essa história está amplamente cabeluda e vá para esses caras despenteada. Se tiverem interesse pelo o comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos os esclarecimentos possíveis.

ConJur — Por falar em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, não é?

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, saiba como eram chamadas previamente da reforma de 2015. E pelas regras do Carf, só se Pode vir a recorrer de modo a ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência do entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, 1 instituto de estudos qual se dedique àquele causa.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida por maté especialmenteria de modo a a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria por Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas maté especialmenterias, não teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Para além da vitória pelo Carf, o MPF similarmente identicamente conjuntamente diz qual a Mitsubishi pagou o ex-conselheiro de modo a articular junto ao governo federal a aprovação por uma medida provisória autorizando a cumulação Destes créditos presumidos do IPI.

Vive claro no Aviso Penal que se o corruptor pede alguma vantagem e o cidadãeste mal entrega a vantagem, haverá apenas corrupção por quem pediu..... A figura por entregar a vantagem não está prevista pelo Lei Penal.

Ex-professor da Universidade por São Paulo, Dias de Souza é a prova do de que este cachimbo entorta a boca: Praticamente as suas respostas são aulas A respeito de o tema.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz de que 14 pessoas estãeste envolvidas num caso do corrupçãeste, tráfico de influência e lavagem de dinheiro de modo a que o órgãeste cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Hamilton Dias de Souza para Leigos



Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu este que é contribuiçãeste: por uma MANEIRA rápida, diz de que a contribuição é um tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade específica. Porém nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que sãeste atreladas e cobrar de qualquer um”. Usando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da ministério tributária.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque este benefício É possibilitado a ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há um benefício suposto.

A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a que advogados e lobistas conseguissem que o Carf anulasse este lançamento fiscal, este que teria sido conseguido utilizando pagamento do propina a conselheiros.

Ex-professor da Universidade de Sãeste Paulo, Dias por Souza é a prova do que este cachimbo entorta a boca: Praticamente as suas respostas sãeste aulas Derivado do o tema.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina também igualmente similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste possui mais o que Debater depois que está decidido?

Hamilton Dias por Souza — Tudo de que tiver uma relação por inerência utilizando o Resultado. Não se encontrou fórmula alguma. O qual é inerente ao produto dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao produto.

Assim sendo, deixariam por simplesmente criticar as decisões utilizando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento Muito mais correto da jurisprudência.

E a pessoa física do funcionário público que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação do improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do perigo qual existe para eles.

Para além por ser dinheiro parado, a correção desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o qual representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado de que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando tem o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. Um direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia de direito.

Hamilton Dias de Souza — Pelo momento em qual ela vai mudar a sede, vai executar um grande planejamento societário para qual a empresa do lá não mesmo que controlada daqui. Ela vai criar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta um desserviçeste ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito por renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no País do futebol. E ESTES tratados internacionais de que cuidam por dupla tributação e qual preveem que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Saiba como provas, este Carf aponta repasses por dinheiro entre a empresa e este Emprego do José Ricardo, e dele de modo a outros lobistas.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base por cálculo da Cofins, o Supremo apontou de que a decisãeste valeria só para este caso concreto da proceder, nãeste para ESTES outros. Saiba como o senhor vê isso? Não era o momento de modo a decidir por vez?

Hamilton Dias por Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, aqui mesmo ou mesmo que, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

O lançamento foi anulado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf. Do convénio utilizando este MPF, este presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva de modo a que ele garantisse a vitória da companhia pelo Carf.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir este tempo do duraçãeste dos processos dos contribuintes. “1 direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia do direito”, pontua.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Desprovido isso nãeste possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema do partilha da competência em maté especialmenteria de tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, com a criação DE contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo que só Pode vir a ser cobrado atravé especialmentes de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, de que se Pode vir a cobrar por quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo que é beneficiado usando aquela atividade.

Um Imparcial View of Hamilton Dias de Souza



Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias por Souza, e não existia ainda impedimento para de que conselheiros do Carf advogassem.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez qual o STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, do alguma FORMATO, possibilitando que, no futuro, haja uma distorção no sistema como um todo. Hoje, nós temos um manicômio tributário demasiado pior do qual aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, que foi a base do atual sistema tributário.

Teimavive claro pelo Lei Penal de que se este corruptor pede alguma vantagem e este cidadão exclusivamente entrega a vantagem, haverá somente corrupçãeste do quem pediu..... A figura do entregar a vantagem não está prevista no Aviso Penal.

Hamilton Dias por Souza — O conselheiro Acácio diria que nãeste cumulativo é este que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operação, que nãeste se não extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito por não cumulatividade precede a questãeste jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra saiba como elemento do custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento por custo e não dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Tal história está amplamente cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse no meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos os esclarecimentos possíveis.

Contudo nãeste menciona de que Dalton, advogado e na época conselheiro representante dos contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias de Souza em 2008, recebeu tais valores saiba como pagamento em decorrência de ter sido contratado para atuar novamente na banca, pelo ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Nãeste é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem de que em determinado julgamento ESTES tribunais do Brasil demoraram 24 anos de modo a definir uma situação, provocando efeitos deleté especialmenterios para as companhias, criando um problema do “custo País do futebol”. Saiba como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu com base em uma decisãeste por tribunal superior e, por sua vez, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a Uniãeste faz o de que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, tais como eram chamadas previamente da reforma de 2015. E pelas regras do Carf, só se pode recorrer para os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.

A diferença entre este discurso e as ações do Ministério Público Federal na operaçãeste zelotes, que investiga corrupção pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf), nãeste parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília uma denúncia em qual acusa um ex-conselheiro do Carf do ter recebido dinheiro do escritório em qual trabalhava tais como advogado.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Nenhumas isso nãeste tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em matéria por tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, utilizando a criação DE contribuições. Contribuição é 1 tributo que só É possibilitado a ser cobrado atravfois de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, qual se Pode vir a cobrar de quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo que é beneficiado usando aquela atividade.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste sempre procurou aumentar a sua arrecadação. Este fato é que antes da reforma por 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada de 1980 foi a Destes empré especialmentestimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste de 1988 teve a preocupaçãeste do fechar as portas de modo a esse Espécie de coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída de tal ESTILO que Este momento é bem difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

ConJur — O que o senhor achou por, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se o Congresso não colocasse um fim na discussão? Funcionou?

Se a minha resposta for a segunda, a competência você pode tentar isso é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida por matfoiria de modo a a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria do Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas maté especialmenterias, nãeste teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Nesse caso, deixariam do simplesmente criticar as decisões utilizando as quais não concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Muito mais correto da jurisprudência.

Este qual provaria isso, diz a acusação, são trocas por emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, similarmente identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros de Carf, e uma reuniãeste entre ESTES dois.

Algué especialmentem questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois de 24 anos! De que adianta a Constituição? De que adianta ter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade por exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, de que possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verão, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim pode mais abrir este bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão de segurança.

Hamilton Dias de Souza - Uma visão geral



Hamilton Dias de Souza — Pelo momento em qual ela vai mudar a sede, vai executar um grande planejamento societário de modo a que a empresa por lá não seja controlada daqui. Ela vai executar um planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e passar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho de que isso presta um desserviçeste ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito do renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no País do futebol. E ESTES tratados internacionais qual cuidam por dupla tributação e qual preveem de que a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

ConJur — Pelo caso Destes planos econômicos, este julgamento pareceu se introduzir entre o direito e a eventualidade de cumprir esse direito. Colocou-se na balança a eventualidade de, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a Uniãeste deter qual auxiliar os bancos a recompensar a dívida, tirando o dinheiro do erário de modo a disparar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, não sou Ainda mais professor, contudo o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou amplamente crítico da movimentação dos doutrinadores. Por que na vfoispera DE decisões DE repercussões gerais os doutores, a inteligência do Brasil, não se reúnem para discutir a questão e mandar de modo a este Supremo?

Este que provaria isso, diz a acusaçãeste, são trocas de emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, igualmente ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros de Carf, e uma reuniãeste entre ESTES dois.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar por AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente Derivado do os grandes temas em discussão nos tribunais.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz que 14 vizinhos estão envolvidas num caso de corrupçãeste, tráfico de influência e lavagem por dinheiro de modo a que este órgãeste cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Hamilton Dias por Souza — O Supremo não decidiu Acerca coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributação de empresas sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuiçãeste Destes lucros aos acionistas pelo Brasil — desde que não sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nada se falou do controladas em de modo aísos fiscais ou fora do paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico qual, depois do tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

ConJur — Por Debater em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Contudo a Constituição diz de que a função da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não pode ser através metade. Digo do outra ESTILO: se a Constituição diz qual a lei É possibilitado a escolher este setor, a função única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, este ciclo integral deterá que ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar este hibridismo.

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, um instituto do estudos qual se dedique àquele causa.

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você Têm a possibilidade de inviabilizar uma empresa qual trabalhe no Oriente Mfoidio. Há vários países nãeste paraísos fiscais de que, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

Em visitante à redação da ConJur, ele conversou sobre guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga por empresas brasileiras para este exterior e outros temas de que preocupam quem investe pelo país.

Ativo na luta pelo fim verifique minha referência da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, de introduzir em discussãeste uma súmula vinculante sobre o tema de modo a forçar o Congresso a botar um ponto final na questão.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida do matfoiria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria do Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas maté especialmenterias, nãeste teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

O sistema Este momento é bem pior. É um Bastante perigo a decisãeste, em vez de se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter um viés atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e este juiz age tais como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mão pelo nosso bolso injustamente, agride um direito individual que têm a oportunidade de ser tão sério quanto a liberdade.

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